Propuesta de Declaración nº 58 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Propuesta de Declaración
Ano
2025
Número
58
Data de Apresentação
15/08/2025
Número do Protocolo
226
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
NPr 226-2025 PDE 58/2025 PDecl. De repudio a la resolución 187-25 y al baremo que incluye términos ofensivos y despectivos para la evaluación de la discapacidad, presentada por la parlamentaria Victoria Donda, el 050225. COM. DD. HH.
Indexação
Observação