Propuesta de Recomendación nº 7 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Propuesta de Recomendación
Ano
2022
Número
7
Data de Apresentação
20/04/2022
Número do Protocolo
83
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Propuesta de Recomendación presentada por la Parlamentaria Britto por la cual se recomienda a los Poderes Legislativos de los Estados Parte y Asociados incluir el titulo “Delitos Ambientales” a sus respectivos códigos penales.
Indexação
Observação