Informe de Comisión nº 20 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Informe de Comisión
Ano
2024
Número
20
Data de Apresentação
13/09/2024
Número do Protocolo
297
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
NPr 297-2024 INFCOM 20 CECO 04/2024 130924 APROBACION NPr 134-2024 PRE 06/2024.
Indexação
Observação