Informe de Comisión nº 18 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Informe de Comisión
Ano
2024
Número
18
Data de Apresentação
13/09/2024
Número do Protocolo
295
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
NPr 295-2024 INFCOM 18 CECO 02/2024 130924 APROBACION NPr 129-2024 PDE 26/2024
Indexação
Observação