Propuesta de Declaración nº 51 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Propuesta de Declaración
Ano
2024
Número
51
Data de Apresentação
10/08/2024
Número do Protocolo
240
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
NPr 240-2024 PDecl Repudio a las detenciones y desapariciones forzadas de Américo De Gracia y Williams Dávila, ex-diputados de la Asamblea Nacional de Venezuela electa democráticamente en el 2015, presentada por la Parl. Lilia Puig y otros, el 1000824. COM. DE DD.HH.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada