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Propuesta de Disposición nº 17 de 2024

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Propuesta de Disposición

Ano

2024

Número

17

Data de Apresentação

04/07/2024

Número do Protocolo

189

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Disposición que aprueba el Acuerdo de Procedimientos entre el Tribunal Superior Electoral (TSE) de la República Federativa de Brasil y el Parlamento del MERCOSUR(PARLASUR) sobre la Misión Internacional de Observación Electoral para las elecciones municipales 2024.

    Indexação

    Observação

    NPr 189-2024 PDisp y Anexo ACUERDO DE PROCEDIMIENTOS - PARLASUR-TSE Brasil 2.024, el 030724, presentado por el ODPM.
    Protocolo: 189/2024, Data Protocolo: 04/07/2024 - Horário: 12:02:39

    OpenAPI