Propuesta de Anteproyecto de Norma nº 1 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Propuesta de Anteproyecto de Norma
Ano
2024
Número
1
Data de Apresentação
13/06/2024
Número do Protocolo
178
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
NPr 178-2024 PAPNor Derecho a la alimentación saludable, acceso a la información fundada y etiquetado de alimentos en el MERCOSUR, presentado por el Parl. Odair Cunha el 130624. MD - COM. DE SALUD
Indexação
NPr 178-2024 PAPNor Derecho a la alimentación saludable, acceso a la información fundada y etiquetado de alimentos en el MERCOSUR, presentado por el Parl. Odair Cunha el 130624. MD - COM. DE SALUD
Observação