Propuesta de Declaración nº 88 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Propuesta de Declaración
Ano
2016
Número
88
Data de Apresentação
26/04/2016
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 156/2016
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Propuesta de Declaración presentada por los Parlamentarios Williams Dávila Barrios y Timoteo Zambrano para la reafirmación del respeto al Estado Democrático Social de Derecho y de Justicia
Indexação
Observação