Informe de Comisión nº 43 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Informe de Comisión
Ano
2016
Número
43
Data de Apresentação
15/08/2016
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 396/2016
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Informe de la Comisión de Asuntos Jurídicos por la aprobación con modificaciones de la Propuesta por la cual el PM solicita al CMC arbitre los medios necesarios para hacer llegar a este Parlamento un Informe detallado sobre la situación actual de Venezuela acerca de la ratificación, notificación y deposito del acervo normativo mandatorio a todo Estado Parte del MERCOSUR
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada