Informe de Comisión nº 10 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Informe de Comisión
Ano
2016
Número
10
Data de Apresentação
01/06/2016
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 243/2016
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Informe 02/2016 de la Comisión de Asuntos Jurídicos por la APROBACION CON MODIFICACIONES de la propuesta de recomendación por la cual el MERCOSUR recomienda al CMC que inste a la Rep Argentina a dar cumplimiento en el PCPM y a las normas pertinentes de dicho Estado facilitando a sus representantes los recursos necesarios para el cumplimiento integral del mandato Legislativo
Indexação
Observação