Notas y Comunicaciones nº 4 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Notas y Comunicaciones
Ano
2016
Número
4
Data de Apresentação
14/03/2016
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 68/2016
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Nota presentada por los Parlamentarios de la Representación de Paraguay por la cual se solicita arbitrar los medios para instar al CMC, retome el estudio, consideración y aprobación del Proyecto de Norma Protocolo Constitutivo de la Corte de Justicia del MERCOSUR.
Indexação
Observação
Se aprueba la Rec. 07/2017