Propuesta de Declaración nº 34 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Propuesta de Declaración
Ano
2016
Número
34
Data de Apresentação
07/03/2016
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 54/2016
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Propuesta de Declaración presentada el 7 de marzo de 2016 por el Parlamentario Nelson Nicoletti por la cual el Parlamento del MERCOSUR declara que vería con agrado que se dé cumplimiento por parte de la provincia de Mendoza a decisiones judiciales de la Corte Suprema de Justicia de la Nación Argentina.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada