Propuesta de Recomendación nº 19 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Propuesta de Recomendación
Ano
2016
Número
19
Data de Apresentação
29/02/2016
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 28/2016
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Propuesta de Recomendación por la cual el Parlamento del MERCOSUR recomienda al CMC para que invite a los Estados Parte y asociados del MERCOSUR, para que a través de sus organismos competentes, convaliden los Títulos Universitarios de Grado emitidos por las Universidades estatales o privadas habilitadas conforme al ordenamiento jurídico del país en que se solicita como también del ordenamiento jurídico del país al que pertenece dicha convalidación.
Indexação
Observação