Propuesta de Declaración nº 53 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Propuesta de Declaración
Ano
2016
Número
53
Data de Apresentação
01/04/2016
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 95/2016
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Propuesta de Declaración presentada por la Parlamentaria Ana María Corradi por la cual el Parlamento del MERCOSUR declara el beneplácito por la Recomendación de la Comisión de Limites de la Plataforma Continental, mediante la cual se reconoce el límite exterior de la plataforma continental.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada