Propuesta de Proyecto de Norma nº 35 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Propuesta de Proyecto de Norma
Ano
2015
Número
35
Data de Apresentação
14/09/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 108/2015
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Propuesta de Proyecto de norma referente a la reglamentación del procedimiento para la solicitud de opiniones consultivas al TPR por el PM y otras modificaciones. (MEP/108/2015)
Indexação
Observação