Propuesta de Disposición nº 179 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Propuesta de Disposición
Ano
2017
Número
179
Data de Apresentação
05/12/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 551/2017
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Propuesta de Disposición presentada por el Parlamentario Hernán Cornejo por la cual el Parlamento del MERCOSUR dispone solicitar al Tribunal Permanente de Revisión la opinión consultiva, sobre el régimen jurídico del pago de las dietas y demás beneficios a los Parlamentarios.
Indexação
Observação