Informe de Comisión nº 57 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Informe de Comisión
Ano
2023
Número
57
Data de Apresentação
11/10/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 444/2017
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Informe de la Comisión de Asuntos Jurídicos por la aprobación del proyecto de norma referente a la reglamentación del procedimiento para la solicitud de opiniones consultivas al TPR por el PM y otras modificaciones.
Indexação
Observação