Propuesta de Declaración nº 93 de 2017

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Propuesta de Declaración

Ano

2017

Número

93

Data de Apresentação

29/05/2017

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

Numeração

  • 223/2017

Outras Informações

Apelido

 

Dias Prazo

 

Matéria Polêmica?

Não

Objeto

 

Regime Tramitação

Normal

Em Tramitação?

Sim

Data Fim Prazo

 

Data de Publicação

 

É Complementar?

Não

Origem Externa

Tipo

 

Número

 

Ano

 

Local de Origem

 

Data

 

Dados Textuais

Ementa

Propuesta de Declaración presentada por los Parlamentarios Jorge Taiana, Daniel Filmus y Arlindo Chinaglia por la cual el Parlamento del MERCOSUR declara su preocupación por la derogación de la Ley N°11.161 de la Republica Federativa del Brasil.

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