Propuesta de Acto (sin clasificar-hasta2021) nº 69 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Propuesta de Acto (sin clasificar-hasta2021)
Ano
2017
Número
69
Data de Apresentação
02/05/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 159/2017
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Propuesta de Acto presentada por el Parlamentario Jorge Reinaldo Vanossi referente a las leyes de demandas contra el Estado y la responsabilidad de los funcionarios públicos.
Indexação
Observação