Propuesta de Declaración nº 45 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Propuesta de Declaración
Ano
2017
Número
45
Data de Apresentação
31/03/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 91/2017
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Propuesta de Declaración presentada por el Parlamentario Alberto Asseff por la cual el Parlamento del MERCOSUR declara su rechazo y repudio a la decisión del Tribunal Supremo de Justicia de la República Bolivariana de Venezuela de retirarle los fueros parlamentorios a los diputados venezolanos desconociendo sus actos legislativos.
Indexação
Observação