Propuesta de Declaración nº 1 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Propuesta de Declaración
Ano
2017
Número
1
Data de Apresentação
01/01/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 1/2017
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Propuesta de Declaración presentada por la Parlamentaria Britto por la cual el PM declara su más enérgico repudio la arresto o detención ilegal, inconstitucional y contraria a los instrumentos internacionales en materia de Derechos Humanos del Sr Gilber Caro, diputado suplente de la República Bolivariana de Venezuela, desconociendo las inmunidades Parlamentarias otorgadas por la Carta Magna del mencionado Estado a sus legisladores.
Indexação
Observação