Propuesta de Declaración nº 5 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Propuesta de Declaración
Ano
2022
Número
5
Data de Apresentação
23/03/2022
Número do Protocolo
11
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Propuesta de Declaración presentada por el Parlamentario Abruza referente a la independencia de la judicatura.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada