Informe de Comisión nº 41 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Informe de Comisión
Ano
2018
Número
41
Data de Apresentação
20/08/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 337/2018
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Informe de la Comisión de Asuntos Jurídicos por la aprobación con modificaciones de la propuesta de Disposición por la cual el PM dispone solicitar al TPR la opinión consultiva sobre el régimen jurídico de pago de las dietas y demás beneficios a los Parlamentario
Indexação
Observação