Informe de Comisión nº 19 de 2018

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Informe de Comisión

Ano

2018

Número

19

Data de Apresentação

07/05/2018

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

Numeração

  • 157/2018

Outras Informações

Apelido

 

Dias Prazo

 

Matéria Polêmica?

Não

Objeto

 

Regime Tramitação

Normal

Em Tramitação?

Sim

Data Fim Prazo

 

Data de Publicação

 

É Complementar?

Não

Origem Externa

Tipo

 

Número

 

Ano

 

Local de Origem

 

Data

 

Dados Textuais

Ementa

Informe de la Comisión de Ciudadanía y DDHH por la aprobación de la propuesta de declaración de repudio sobre la falta de respeto por parte del Gobierno de Venezuela a la inmunidad parlamentaria, así como al libre tránsito de los parlamentarios venezolanos y a su legitimo derecho humano a estar dotados de sus respectivos documentos migratorios tal como su pasaporte correspondiente.

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