Propuesta de Disposición nº 10 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Propuesta de Disposición
Ano
2018
Número
10
Data de Apresentação
07/03/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 24/2018
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Propuesta de Disposición presentada por la Parlamentaria Lilia Puig, acompañada por la Parlamentaria María Luisa Storani referente a las limitaciones en el aseguramiento de los derechos fundamentales por parte de los Estados Miembros a los habitantes de los países integrantes del MERCOSUR ya sean migrantes residentes o transitorios.
Indexação
Observação